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ANTEPROJETOS DE LEI CONTRA MAUS CONSTRUTORES

PEC DA CELERIDADE PEC DA CELERIDADE EMENTA: ―As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nos termos do § 3° do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art.1°- O Art. 59da CF passa a viger com a seguinte redação: Art. 59 – §1°..................... .................. §2° - Todas as proposições que tramitam no Senado Federal,na Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais por mais de dois anos e um dia, deverão ser incluídas pelos Presidentes das respectivas Casas de Leis para apreciação do povo brasileiro no plebiscito que ocorrer com a próxima eleição do pais. As proposições aprovadas no plebiscito serão promulgadas pelo Presidente do Congresso Nacional, Presidentes das Assembléia Legislativas e Câmaras Municipais no prazo máximo de trinta dias contados da data do plebiscito e entrarão em vigor a partir da publicação em Diário Oficial da União, dos Estados e Municípios. Art 2° - É incluído no Art 103B da CF o inciso VIII, passando a viger com a seguinte redação: Art 103B- VIII - receber dos tribunais estaduais e federais a relação dos processos em tramite por mais de dois anos e um dia e determinar a estes tribunais que os incluam no regime de mutirão, com uso do sábado, domingo e feriados. O sentencia mento deve ocorrer no prazo máximo de seis meses, sob pena de intervenção do CNJ. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece.

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domingo, 16 de outubro de 2011

Guarda Municipal contabiliza conquistas

Uma responsabilidade constitucional dos Estados, a Segurança Pública vem gradativamente recebendo suporte importante também por parte das prefeituras, principalmente em cidades de médio e grande porte. Criada em 2008, a Guarda Municipal de Apucarana (GMA) possui hoje 33 agentes (31 homens e 2 mulheres) que prestam apoio às polícias Militar e Civil, coordenam a disciplina das leis de trânsito, estão presentes em eventos públicos, prestam ações de defesa civil, participam de diligências da fiscalização municipal, vigilância sanitária e
Conselho Tutelar, além de serem responsáveis pelo monitoramento do sistema de segurança por câmeras, através do CCO – Central de Controle Operacional.

“Nosso efetivo ainda não é numericamente grande, mas pela atuação ética e trabalho comprometido de todos os componentes, hoje a nossa guarda desfruta do reconhecimento e credibilidade junto à sociedade”, destaca o prefeito João Carlos de Oliveira (PMDB).

Para acompanhar o crescimento operacional da corporação, dentro de pouco tempo a GMA passará a contar com uma sede administrativa própria. “Hoje, a corporação opera de forma desmembrada com um CCO – Centro de Controle Operacional – na Praça Rui Barbosa, onde está o monitoramento da cidade por câmeras, e um módulo na Praça Walmor Santos Giavarina (Praça da Cascata)”, explica Maurício de Melo, comandante da Guarda.

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