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ANTEPROJETOS DE LEI CONTRA MAUS CONSTRUTORES

PEC DA CELERIDADE PEC DA CELERIDADE EMENTA: ―As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nos termos do § 3° do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art.1°- O Art. 59da CF passa a viger com a seguinte redação: Art. 59 – §1°..................... .................. §2° - Todas as proposições que tramitam no Senado Federal,na Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais por mais de dois anos e um dia, deverão ser incluídas pelos Presidentes das respectivas Casas de Leis para apreciação do povo brasileiro no plebiscito que ocorrer com a próxima eleição do pais. As proposições aprovadas no plebiscito serão promulgadas pelo Presidente do Congresso Nacional, Presidentes das Assembléia Legislativas e Câmaras Municipais no prazo máximo de trinta dias contados da data do plebiscito e entrarão em vigor a partir da publicação em Diário Oficial da União, dos Estados e Municípios. Art 2° - É incluído no Art 103B da CF o inciso VIII, passando a viger com a seguinte redação: Art 103B- VIII - receber dos tribunais estaduais e federais a relação dos processos em tramite por mais de dois anos e um dia e determinar a estes tribunais que os incluam no regime de mutirão, com uso do sábado, domingo e feriados. O sentencia mento deve ocorrer no prazo máximo de seis meses, sob pena de intervenção do CNJ. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece.

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quarta-feira, 11 de janeiro de 2012

Exército alerta sobre "consequências" após críticas de Islamabad

O Exército do Paquistão alertou nesta quarta-feira para as "consequências graves" que as declarações do primeiro-ministro, Yousuf Raza Gilani, que criticou militares e os serviços secretos paquistaneses, podem provocar no país.
Em comunicado, as Forças Armadas afirmaram que "não existe uma acusação mais grave" do que a feita por Gilani.
Em uma entrevista à imprensa chinesa, o primeiro-ministro tachou de "ilegais" os documentos enviados ao Tribunal Supremo pelos chefes do Exército, Ashfaq Parvez Kayani, e do ISI (serviço secreto paquistanês), Ahmed Shuja Pasha, que apontam para um conflito entre o poder civil e o militar.
Gilani considerou que esses papéis só deveriam ter chegado ao Supremo com a autorização do governo, que supervisiona todos os órgãos do Estado.
O tribunal solicitou uma resposta por escrito aos envolvidos no chamado "memogate", um escândalo que
relaciona o governo e o Exército a um suposto pedido do poder civil aos Estados Unidos para intervir no país caso houvesse uma tentativa de golpe militar em Islamabad.
A solicitação aconteceu depois que a morte de Osama bin Laden, em maio em uma operação dos EUA no norte da capital paquistanesa, sacudiu o Paquistão.
O escândalo já custou o cargo a Husain Haqqani, ex-embaixador em Washington e suposto emissário da mensagem, mas o caso permanece no Supremo, que continua com a investigação.
Em suas respostas, os generais paquistaneses confirmaram a existência do documento, o que foi negado pelo governo.
No comunicado desta quarta-feira, o Exército afirmou que a Procuradoria estava encarregada dos textos que seriam enviados ao Supremo e indicou sua "responsabilidade" de responder ao pedido da corte.
O Partido Popular (PPP), do presidente Asif Ali Zardari, não está sob pressão apenas por esse caso, mas também por uma sentença emitida na terça-feira pelo alto tribunal.
O Supremo pediu a execução de uma sentença de 2009 que poderia afetar muitos funcionários eleitos e que deve reabrir os casos de corrupção fechados por um acordo com o regime anterior do ex-presidente Pervez Musharraf.
A instabilidade política provocada pelo conflito entre o poder político e militar levou analistas locais e diplomatas estrangeiros a preverem uma possível antecipação das eleições gerais marcadas para o início de 2013.

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