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ANTEPROJETOS DE LEI CONTRA MAUS CONSTRUTORES

PEC DA CELERIDADE PEC DA CELERIDADE EMENTA: ―As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nos termos do § 3° do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art.1°- O Art. 59da CF passa a viger com a seguinte redação: Art. 59 – §1°..................... .................. §2° - Todas as proposições que tramitam no Senado Federal,na Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais por mais de dois anos e um dia, deverão ser incluídas pelos Presidentes das respectivas Casas de Leis para apreciação do povo brasileiro no plebiscito que ocorrer com a próxima eleição do pais. As proposições aprovadas no plebiscito serão promulgadas pelo Presidente do Congresso Nacional, Presidentes das Assembléia Legislativas e Câmaras Municipais no prazo máximo de trinta dias contados da data do plebiscito e entrarão em vigor a partir da publicação em Diário Oficial da União, dos Estados e Municípios. Art 2° - É incluído no Art 103B da CF o inciso VIII, passando a viger com a seguinte redação: Art 103B- VIII - receber dos tribunais estaduais e federais a relação dos processos em tramite por mais de dois anos e um dia e determinar a estes tribunais que os incluam no regime de mutirão, com uso do sábado, domingo e feriados. O sentencia mento deve ocorrer no prazo máximo de seis meses, sob pena de intervenção do CNJ. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece.

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quarta-feira, 11 de janeiro de 2012

PM vai manter ação na Cracolândia até o fim

Policiais militares permanecem na região da Cracolândia há mais de uma semana / Adriano Lima/NEWS FREE/AE



Mesmo após acusações do Ministério Público, agentes continuarão com operação na região central de SP


A PM (Polícia Militar) promete manter a ação na região da Cracolândia, no centro de São Paulo, até que todos os objetivos traçados sejam alcançados, informou o comandante geral Álvaro Camilo, em entrevista ao programa Manhã Bandeirantes, da Rádio Bandeirantes, nesta quarta-feira. 

O coronel rebateu as acusações do Ministério Público, que pretende apurar o trabalho da
corporação, iniciado na última semana. Para os promotores, a presença policial atrapalha o projeto de assistência social que estava sendo implantado pela prefeitura e prejudica o tratamento dos usuários.

Excesso dos policiais
O comandante afirmou, ainda, que qualquer excesso cometido por policiais será cuidadosamente apurado. Os PMs foram proibidos de utilizar bombas e balas de borrachas durante a ação na região. “Se for necessário, os agentes devem recorrer, no máximo, ao gás de pimenta”, afirmou. 

A Ação na Cracolândia é discutida há três anos e, segundo o coronel, o próprio Ministério Público participou de reuniões sobre o assunto.  

“Churrascão da gente diferenciada”
Nessa terça-feira, o grupo Dar (Desentorpecendo a Razão) e mais cinco pessoas organizaram, pela internet, um “churrascão da gente diferenciada” na Cracolândia. Os internautas que confirmarem participação no evento devem se encontrar entre as ruas Helvétia e Dino Bueno, no próximo sábado, às 16h.

Até o início da tarde de hoje, mais de 2 mil pessoas já haviam confirmado a participação no evento criado no Facebook, que tem o objetivo de protestar contra a ação da Polícia Militar na região. 

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