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ANTEPROJETOS DE LEI CONTRA MAUS CONSTRUTORES

PEC DA CELERIDADE PEC DA CELERIDADE EMENTA: ―As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nos termos do § 3° do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art.1°- O Art. 59da CF passa a viger com a seguinte redação: Art. 59 – §1°..................... .................. §2° - Todas as proposições que tramitam no Senado Federal,na Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais por mais de dois anos e um dia, deverão ser incluídas pelos Presidentes das respectivas Casas de Leis para apreciação do povo brasileiro no plebiscito que ocorrer com a próxima eleição do pais. As proposições aprovadas no plebiscito serão promulgadas pelo Presidente do Congresso Nacional, Presidentes das Assembléia Legislativas e Câmaras Municipais no prazo máximo de trinta dias contados da data do plebiscito e entrarão em vigor a partir da publicação em Diário Oficial da União, dos Estados e Municípios. Art 2° - É incluído no Art 103B da CF o inciso VIII, passando a viger com a seguinte redação: Art 103B- VIII - receber dos tribunais estaduais e federais a relação dos processos em tramite por mais de dois anos e um dia e determinar a estes tribunais que os incluam no regime de mutirão, com uso do sábado, domingo e feriados. O sentencia mento deve ocorrer no prazo máximo de seis meses, sob pena de intervenção do CNJ. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece.

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quarta-feira, 11 de janeiro de 2012

Guarda Municipal: divulgada lista de aprovados em CG

Foi divulgada na edição desta quarta-feira do Diário Oficial de Campo Grande a relação dos candidatos aprovados na quinta fase do concurso para Guarda Municipal, terceira classe.

A etapa se refere ao curso de formação profissional. A lista dos candidatos que foram eliminados do processo, por falta, também foi publicada.

O prazo para os reprovados interporem recurso é de dois dias úteis e deve ser protocolizado na FADEMS (Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul), que fica na Rua Francisco Alves Castro, número 241, bairro Jardim Ipiranga.

Não serão aceitos recursos interpostos fora do prazo e feitos por via postal, telex ou internet.

O processo seletivo foi realizado em 2009, com a previsão de 700 vagas. Já houve um curso de formação anterior, no mesmo ano das provas, em que foram convocados 327 aprovados.

O curso de formação se dividiu em três turmas a partir de 15 de agosto do ano passado.

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