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ANTEPROJETOS DE LEI CONTRA MAUS CONSTRUTORES

PEC DA CELERIDADE PEC DA CELERIDADE EMENTA: ―As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nos termos do § 3° do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art.1°- O Art. 59da CF passa a viger com a seguinte redação: Art. 59 – §1°..................... .................. §2° - Todas as proposições que tramitam no Senado Federal,na Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais por mais de dois anos e um dia, deverão ser incluídas pelos Presidentes das respectivas Casas de Leis para apreciação do povo brasileiro no plebiscito que ocorrer com a próxima eleição do pais. As proposições aprovadas no plebiscito serão promulgadas pelo Presidente do Congresso Nacional, Presidentes das Assembléia Legislativas e Câmaras Municipais no prazo máximo de trinta dias contados da data do plebiscito e entrarão em vigor a partir da publicação em Diário Oficial da União, dos Estados e Municípios. Art 2° - É incluído no Art 103B da CF o inciso VIII, passando a viger com a seguinte redação: Art 103B- VIII - receber dos tribunais estaduais e federais a relação dos processos em tramite por mais de dois anos e um dia e determinar a estes tribunais que os incluam no regime de mutirão, com uso do sábado, domingo e feriados. O sentencia mento deve ocorrer no prazo máximo de seis meses, sob pena de intervenção do CNJ. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece.

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sexta-feira, 20 de maio de 2011

Rio: Guardas municipais receberão capacitação para atender a comunidade gay

O coronel Cláudio de Almeida Neto, chefe de gabinete da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, anunciou esta semana que a nova turma de guardas municipais que estará servindo nas ruas em Setembro estão sendo preparados para atender a comunidade gay e os turistas LGBT. Serão 570 guardas novos guardas que começaram o
treinamento esta semana. No programa do curso está incluída uma disciplina para diminuir o preconceito na corporação e capacitar o profissional para atendimento de situações que envolvam homossexuais. A Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual da prefeitura do Rio será a responsável pelo trabalho de sensibilização.

“A Guarda está seguindo orientação do prefeito. Não se pode mais ignorar a homofobia. Os novos agentes, que são a última leva de aprovados no concurso de 2008, poderão repassar a formação a outros guardas”. O conhecimento virá da, que já preparou a corporação para atuar no carnaval - diz o coronel.

O curso deverá incluir, entre outros tópicos, as duas novas resoluções assinadas pelo prefeito Eduardo Paes em comemoração a Semana contra a homofobia. Um dos decretos garante o uso do nome social das travestis e transexuais em atendimento público municipal e outro que obriga os postos de atendimento de serviços públicos a exibirem a lei que pune a homofobia na cidade (Lei 2.475/96). A prefeitura lançou ainda o selo "Rio sem preconceito", que será dado a estabelecimentos capacitados pela Coordenadoria Especial da Diversidade e que lembram que discriminar homossexuais no Rio de Janeiro é crime.

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