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ANTEPROJETOS DE LEI CONTRA MAUS CONSTRUTORES

PEC DA CELERIDADE PEC DA CELERIDADE EMENTA: ―As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nos termos do § 3° do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art.1°- O Art. 59da CF passa a viger com a seguinte redação: Art. 59 – §1°..................... .................. §2° - Todas as proposições que tramitam no Senado Federal,na Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais por mais de dois anos e um dia, deverão ser incluídas pelos Presidentes das respectivas Casas de Leis para apreciação do povo brasileiro no plebiscito que ocorrer com a próxima eleição do pais. As proposições aprovadas no plebiscito serão promulgadas pelo Presidente do Congresso Nacional, Presidentes das Assembléia Legislativas e Câmaras Municipais no prazo máximo de trinta dias contados da data do plebiscito e entrarão em vigor a partir da publicação em Diário Oficial da União, dos Estados e Municípios. Art 2° - É incluído no Art 103B da CF o inciso VIII, passando a viger com a seguinte redação: Art 103B- VIII - receber dos tribunais estaduais e federais a relação dos processos em tramite por mais de dois anos e um dia e determinar a estes tribunais que os incluam no regime de mutirão, com uso do sábado, domingo e feriados. O sentencia mento deve ocorrer no prazo máximo de seis meses, sob pena de intervenção do CNJ. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece.

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sexta-feira, 20 de maio de 2011

Tião Viana prestigia troca de comando em unidade do Corpo de Bombeiros

Governador diz que vai trabalhar para pagar mais que o piso nacional para os militares 
O 1º  Batalhão de Educação, Proteção Ambiental e Combate a Incêndios Florestais (BEPCIF) do Corpo de Bombeiros Militar do Acre está sob novo comando. A troca aconteceu na manhã desta quinta-feira, 19, com a presença do governador Tião Viana e do comandante-geral da corporação, tenente-coronel Flávio Pires. Durante a formatura, onze sargentos foram promovidos ao posto de segundo-sargento.


Promoção, disse o comandante Pires, significa subir mais um degrau e aumentar bastante a responsabilidade. Assumir o comando de uma unidade é  um momento de reflexão. Fica agora com o major Jocelito Leitão da Costa a missão de controlar os subordinados e servir a sociedade. O comando foi deixado pelo tenente-coronel Antônio Carlos Marques Gundim.

Em seu discurso, o tenente-coronel Pires lembrou o episódio da semana passada, quando um bombeiro em serviço no aeroporto de Rio Branco disse, alegando diversos argumentos após ter aderido ao movimento grevista, que não atenderia nenhuma suposta ocorrência. O fato causou o fechamento do aeroporto e um transtorno de proporção nacional, já que aeronaves com destino ao Acre não puderam ter o embarque procedido e qualquer avião sem autonomia de voo naquele momento teria caído.

“O que aconteceu sei que não reflete a posição da maioria. Quando se trata de vidas humanas não se pode barganhar. Não se barganha vidas. Um comandante de corporação vê os seus subordinados como filhos, e, como um pai, também há momentos de disciplinar e punir. Todos responderão administrativa e criminalmente, pois causaram um problema de segurança nacional”, disse.

O governador Tião Viana iniciou o discurso falando sobre o respeito aos bombeiros e a necessidade de valorização da categoria, ao mesmo tempo em que precisa cuidar de um Estado inteiro.

“Em 1990 a folha de pagamento era de R$ 90 milhões e hoje passa de R$ 1 bilhão. Só a previdência da Polícia Militar custa por mês R$ 38 milhões para a sociedade. É preciso respeito na condução da vida pública. Se o assunto for investimento, o Acre tem dinheiro. Mas não posso usar esse recurso para pagar pessoal. É lei. Seria um crime. É nossa decisão pessoal valorizar a categoria e fazer com que o salário ultrapasse o piso nacional. Nós faremos isso. Mas não haverá tolerância com atitudes que tentam desmoralizar o governo”, disse o governador Tião Viana. 
Governador Tião Viana falou sobre o respeito aos bombeiros e a necessidade de valorização da categoria, ao mesmo tempo em que precisa cuidar de um Estado inteiro (Foto: Sérgio Vale/Secom)

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