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ANTEPROJETOS DE LEI CONTRA MAUS CONSTRUTORES

PEC DA CELERIDADE PEC DA CELERIDADE EMENTA: ―As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nos termos do § 3° do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art.1°- O Art. 59da CF passa a viger com a seguinte redação: Art. 59 – §1°..................... .................. §2° - Todas as proposições que tramitam no Senado Federal,na Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais por mais de dois anos e um dia, deverão ser incluídas pelos Presidentes das respectivas Casas de Leis para apreciação do povo brasileiro no plebiscito que ocorrer com a próxima eleição do pais. As proposições aprovadas no plebiscito serão promulgadas pelo Presidente do Congresso Nacional, Presidentes das Assembléia Legislativas e Câmaras Municipais no prazo máximo de trinta dias contados da data do plebiscito e entrarão em vigor a partir da publicação em Diário Oficial da União, dos Estados e Municípios. Art 2° - É incluído no Art 103B da CF o inciso VIII, passando a viger com a seguinte redação: Art 103B- VIII - receber dos tribunais estaduais e federais a relação dos processos em tramite por mais de dois anos e um dia e determinar a estes tribunais que os incluam no regime de mutirão, com uso do sábado, domingo e feriados. O sentencia mento deve ocorrer no prazo máximo de seis meses, sob pena de intervenção do CNJ. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece.

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quarta-feira, 25 de maio de 2011

Casarão desaba em Salvador e homem morre soterrado

Imóvel, que fica no centro antigo da capital baiana, estava condenado pela Defesa Civil

Um casarão tombado pelo patrimônio histórico, localizado no centro antigo de Salvador, desabou na madrugada desta quarta-feira (25). Dois homens estavam no local – um foi hospitalizado e o outro morreu nos escombros.

O corpo de José Carlos dos Santos, 40 anos, foi resgatado pelo Corpo de Bombeiros por volta das 16h. O trabalho de resgate foi dificultado pelo risco de mais desabamentos no local, e os bombeiros
 só entraram após o escoramento de parte da estrutura. Ao todo, havia cinco pessoas no local no momento do acidente - quatro conseguiram escapar com ferimentos leves.

O imóvel, tombado pelo Ipac (Instituto do Patrimônio Artístico Cultural da Bahia), estava condenado pela Defesa Civil municipal por risco de desabamento. A fachada do casarão havia recebido obras de escoramento e estabilização, mas o acidente ocorreu nos fundos do imóvel, por volta das 4h.

O casarão fica no centro antigo de Salvador, área que abrange o chamado centro histórico, reconhecido pela Unesco (órgão da ONU para educação e cultura) como Patrimônio Cultural da Humanidade e que inclui o Pelourinho. O imóvel acidentado, contudo, fica fora dos limites do centro histórico.

O acidente ocorre menos de uma semana após os ministérios públicos Federal e Estadual na Bahia entrarem com ação pedindo intervenção do Poder Público para desocupação e interdição de imóveis degradados na região do centro de Salvador.

“A principal preocupação neste momento é a chegada do período de intensas chuvas que deve se estender até julho, criando situação de perigo iminente para a integridade física e a vida de pessoas e para o patrimônio cultural”, informaram os órgãos na divulgação da ação.

Segundo um plano de reabilitação do centro antigo de Salvador, divulgado em 2010, a região começou a entrar em processo de esvaziamento e decadência a partir da década de 70, impulsionado por obras fora da área central, como a avenida Paralela e o Centro Administrativo da Bahia.

Levantamento recente de uso e ocupação do solo no centro antigo de Salvador mostrou que 28% das 10,9 mil unidades usadas para habitação na região são construções em condições precárias, erguidas em ocupações informais em encostas, vilas e cortiços.

Fonte: http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/ba/casarao+desaba+em+salvador+e+homem+morre+soterrado/n1596977470640.html

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