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ANTEPROJETOS DE LEI CONTRA MAUS CONSTRUTORES

PEC DA CELERIDADE PEC DA CELERIDADE EMENTA: ―As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nos termos do § 3° do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art.1°- O Art. 59da CF passa a viger com a seguinte redação: Art. 59 – §1°..................... .................. §2° - Todas as proposições que tramitam no Senado Federal,na Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais por mais de dois anos e um dia, deverão ser incluídas pelos Presidentes das respectivas Casas de Leis para apreciação do povo brasileiro no plebiscito que ocorrer com a próxima eleição do pais. As proposições aprovadas no plebiscito serão promulgadas pelo Presidente do Congresso Nacional, Presidentes das Assembléia Legislativas e Câmaras Municipais no prazo máximo de trinta dias contados da data do plebiscito e entrarão em vigor a partir da publicação em Diário Oficial da União, dos Estados e Municípios. Art 2° - É incluído no Art 103B da CF o inciso VIII, passando a viger com a seguinte redação: Art 103B- VIII - receber dos tribunais estaduais e federais a relação dos processos em tramite por mais de dois anos e um dia e determinar a estes tribunais que os incluam no regime de mutirão, com uso do sábado, domingo e feriados. O sentencia mento deve ocorrer no prazo máximo de seis meses, sob pena de intervenção do CNJ. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece.

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quarta-feira, 25 de maio de 2011

Governo defende que se reforce a segurança nas fronteiras

BRASÍLIA — Fortalecer a segurança nas fronteiras brasileiras e, ao mesmo tempo, promover o desenvolvimento da população que vive nessas áreas. Esse é o desafio a ser enfrentado pelo país, conforme representantes das Forças Armadas, da Polícia Federal e da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) ouvidos nesta terça-feira (24) em debate na Subcomissão Permanente da Amazônia e da Faixa de Fronteira, subordinada à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).
O Brasil tem 17 mil quilômetros de fronteiras com 10 países, envolvendo 11 estados e 588 municípios. De acordo com o major-brigadeiro Gerson Machado de Oliveira, da Chefia de Preparo e
Emprego das Forças Armadas, é preciso reforçar o controle sobre toda essa faixa, essencial para a defesa nacional, mas também assegurar condições para o desenvolvimento das localidades fronteiriças.

- Desenvolvimento anda pari passu com segurança, um alimentando o outro - disse.

Ao concordar com o militar, o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) ressaltou que o conceito moderno de defesa nacional não se restringe a questões militares, mas inclui também ações de inteligência, de desenvolvimento e de exploração adequada do território.

Para dinamizar a economia das áreas fronteiriças, a senadora Ana Amélia Lemos (PP-RS) propôs reduzir para 50 quilômetros a largura da faixa de fronteira, hoje fixada em 150 quilômetros. Atividades produtivas nessa faixa - considerada área indispensável à segurança nacional - são limitadas pela Lei 6.634/1979.

A redução da faixa de fronteira consta da PEC 49/2006, do então senador Sérgio Zambiazi (PTB-RS), reapresentada por Ana Amélia. Questionado pela senadora sobre a proposta, Gerson Oliveira citou estudo que aponta risco à segurança, se a faixa for reduzida. Para o militar, o correto seria flexibilizar critérios legais que engessam as atividades na fronteira.

Ana Amélia explicou que municípios gaúchos que fazem fronteira com o Uruguai sofrem concorrência desleal, causada principalmente pelas limitações contidas na lei, que impedem o desenvolvimento no lado brasileiro

Pessoal e recursos

Para o diretor de Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal, Oslain Campos Santana, uma ação mais ampla do Estado nas fronteiras esbarra em limitações de investimentos e no número insuficiente de quadros.

De acordo com ele, o órgão tem sido afetado por recorrentes contingenciamentos de recursos arrecadados por meio de taxas cobradas por serviços prestados pela PF e em leilões de bens apreendidos de traficantes.

Santana também informou que 30% do quadro de servidores da Polícia Federal aguardam provimento e defendeu a realização de concursos e contratações a cada dois anos, para repor vagas decorrentes de aposentadorias e outros fatores.

A adoção desse "gatilho" para provimento de vagas também foi sugerido pelo Oficial de Inteligência da Abin Glauco Costa de Moraes. Conforme informou, muitas subunidades da agência, localizadas na região de fronteira, estão sem pessoal.

A necessidade de integração dos órgãos envolvidos no controle das fronteiras foi ressaltada por todos os participantes da audiência pública. Representando o Ministério das Relações Exteriores, Luiz Maria Correa assinalou a dimensão política dessa integração, a partir das ações do Itamaraty para promover acordos de cooperação entre os países que fazem fronteira com o Brasil.

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