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ANTEPROJETOS DE LEI CONTRA MAUS CONSTRUTORES

PEC DA CELERIDADE PEC DA CELERIDADE EMENTA: ―As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nos termos do § 3° do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art.1°- O Art. 59da CF passa a viger com a seguinte redação: Art. 59 – §1°..................... .................. §2° - Todas as proposições que tramitam no Senado Federal,na Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais por mais de dois anos e um dia, deverão ser incluídas pelos Presidentes das respectivas Casas de Leis para apreciação do povo brasileiro no plebiscito que ocorrer com a próxima eleição do pais. As proposições aprovadas no plebiscito serão promulgadas pelo Presidente do Congresso Nacional, Presidentes das Assembléia Legislativas e Câmaras Municipais no prazo máximo de trinta dias contados da data do plebiscito e entrarão em vigor a partir da publicação em Diário Oficial da União, dos Estados e Municípios. Art 2° - É incluído no Art 103B da CF o inciso VIII, passando a viger com a seguinte redação: Art 103B- VIII - receber dos tribunais estaduais e federais a relação dos processos em tramite por mais de dois anos e um dia e determinar a estes tribunais que os incluam no regime de mutirão, com uso do sábado, domingo e feriados. O sentencia mento deve ocorrer no prazo máximo de seis meses, sob pena de intervenção do CNJ. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece.

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quarta-feira, 25 de maio de 2011

Forças Armadas apresentam plano para aumentar segurança nas fronteiras

Os integrantes do Exército são maioria nas ações de segurança nas fronteiras brasileiras.
Representantes das Forças Armadas apresentaram, nesta quarta-feira, aos deputados da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional os planos do governo para aumentar a segurança nas fronteiras.

Segundo o coordenador da Estratégia Nacional de Fronteiras (Enafron), José Altair Benites, o projeto do governo para coibir a criminalidade nas áreas limítrofes com os países vizinhos integra ações das Forças Armadas e da Polícia Federal (PF).

A Enafron prevê melhorias na vigilância na Amazônia por meio de patrulhamento aéreo, terrestre e
 nos 9.523 quilômetros de rios e canais que separam o País dos vizinhos. O projeto conta ainda com postos de bloqueio nas calhas dos rios e nas principais rodovias para realização de blitzen.

A fronteira do Brasil tem 16.686 quilômetros de extensão, dos quais 7.000 são de fronteira seca, por onde passa com mais facilidade contrabando de armas, explosivos e drogas como cocaína, maconha e crack. Outros crimes ocorrem graças a falhas de vigilância na fronteira: trânsito de veículos roubados, imigração ilegal, tráfico de pessoas e crimes ambientais como a biopirataria.

Policiais desmotivados
Um dos problemas apontados pelo coordenador é a falta de motivação dos policiais para trabalhar na região. "Um policial, quando é lotado nessas regiões em cidade inóspita, não tem imóveis para alugar”, explica Benites. “Quando consegue [imóveis], eventualmente são de pessoas investigadas pela própria PF.”
Benites informou que, na Estratégia Nacional de Fronteiras, estão previstas construções de residências para a PF em locais onde não há possiblidade de residir com as famílias.

Para motivar os agentes que trabalham nas fronteiras, a Enafron propõe gratificação para esses policiais, além da reposição anual do efetivo por meio de concurso público. Segundo o coordenador, a demora de reposição dos policiais, em razão das aposentadorias coletivas, inviabiliza operações de grande porte.

Maioria do Exército
Entre os militares da zona de fronteira, a Marinha conta com 7.000 homens, o Exército com 31.000 e a Aeronáutica com pouco mais de 2.500. O subchefe de operações da Chefia de Preparo e Emprego do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, major-brigadeiro Gerson de Oliveira, explica que a parceria com a Polícia Federal é fundamental, pois as Forças Armadas são voltadas para a inteligência militar, para o combate ao inimigo externo, e não para enfrentar a criminalidade.

Gerson Oliveira ressalta que, “na maioria das operações de fronteira, é primordial a participação da Polícia Federal, que é quem detém as informações com relação às organizações criminosas."
Subcomissão
A Comissão de Relações Exteriores instalou na semana passada uma subcomissão para acompanhar as ações de proteção das fronteiras brasileiras. O presidente é o deputado Roberto de Lucena (PV-SP). O deputado George Hilton (PRB-MG) foi escolhido relator.

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