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ANTEPROJETOS DE LEI CONTRA MAUS CONSTRUTORES

PEC DA CELERIDADE PEC DA CELERIDADE EMENTA: ―As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nos termos do § 3° do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art.1°- O Art. 59da CF passa a viger com a seguinte redação: Art. 59 – §1°..................... .................. §2° - Todas as proposições que tramitam no Senado Federal,na Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais por mais de dois anos e um dia, deverão ser incluídas pelos Presidentes das respectivas Casas de Leis para apreciação do povo brasileiro no plebiscito que ocorrer com a próxima eleição do pais. As proposições aprovadas no plebiscito serão promulgadas pelo Presidente do Congresso Nacional, Presidentes das Assembléia Legislativas e Câmaras Municipais no prazo máximo de trinta dias contados da data do plebiscito e entrarão em vigor a partir da publicação em Diário Oficial da União, dos Estados e Municípios. Art 2° - É incluído no Art 103B da CF o inciso VIII, passando a viger com a seguinte redação: Art 103B- VIII - receber dos tribunais estaduais e federais a relação dos processos em tramite por mais de dois anos e um dia e determinar a estes tribunais que os incluam no regime de mutirão, com uso do sábado, domingo e feriados. O sentencia mento deve ocorrer no prazo máximo de seis meses, sob pena de intervenção do CNJ. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece.

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quarta-feira, 25 de maio de 2011

Nortão: Ibama terá apoio do Exército no combate a desmates ilegais

O Exército deverá auxiliar o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis na repressão aos desmates e queimadas na região Norte. O superintendente do Ibama em Mato Grosso, Ramiro Martins Costa, que está em Sinop, declarou há pouco, ao Só Notícias, que os soldados deverão dar apoio logístico. "No transporte de bens apreendidos, fornecendo pessoal para ajuda, porque temos muita carência. Muitas das toras apreendidas ainda estão nos locais", afirmou. Segundo ele, mais de R$ 72 milhões em multas já foram aplicados e 50 áreas embargadas.

Ramiro declarou ainda, que com os soldados não seria iniciada uma nova
 operação, mas inseridos na Operação Disparada, deflagrada em março, que já atua no sentido de combate ao desmatamento. "E agora teremos uma presença maciça do Estado, e quando falo Estado, refiro ao Ibama e a Sema (Secretaria de Estado de Meio Ambiente), em toda a região".

A intervenção do Exército em operações contra desmatamento foi anunciada, há poucos dias, pela ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira. Ela foi tomada em razão do aumento registrado na taxa de desmatamento em março e abril em Mato Grosso, que teve 80% do total da devastação detectada na Amazônia Legal, segundo dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).

"Trata-se de compromissos internacionais. O governo viu que se continuar dessa forma, os compromissos internacionais de redução de desmatamento não serão atingidos", acrescentou o superintendente, que aponta signifativa redução dos desmates.

O secretário de Governo de Sinop, Mauri Rodrigues de Lima, confirmou, ao Só Notícias, que esteve reunido com representantes do exército, ontem, discutindo o suporte que a administração daria, caso seja realmente viabilizada a vinda dos soldados.

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