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ANTEPROJETOS DE LEI CONTRA MAUS CONSTRUTORES

PEC DA CELERIDADE PEC DA CELERIDADE EMENTA: ―As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nos termos do § 3° do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art.1°- O Art. 59da CF passa a viger com a seguinte redação: Art. 59 – §1°..................... .................. §2° - Todas as proposições que tramitam no Senado Federal,na Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais por mais de dois anos e um dia, deverão ser incluídas pelos Presidentes das respectivas Casas de Leis para apreciação do povo brasileiro no plebiscito que ocorrer com a próxima eleição do pais. As proposições aprovadas no plebiscito serão promulgadas pelo Presidente do Congresso Nacional, Presidentes das Assembléia Legislativas e Câmaras Municipais no prazo máximo de trinta dias contados da data do plebiscito e entrarão em vigor a partir da publicação em Diário Oficial da União, dos Estados e Municípios. Art 2° - É incluído no Art 103B da CF o inciso VIII, passando a viger com a seguinte redação: Art 103B- VIII - receber dos tribunais estaduais e federais a relação dos processos em tramite por mais de dois anos e um dia e determinar a estes tribunais que os incluam no regime de mutirão, com uso do sábado, domingo e feriados. O sentencia mento deve ocorrer no prazo máximo de seis meses, sob pena de intervenção do CNJ. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece.

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quarta-feira, 25 de maio de 2011

Junto à Aeronáutica, Vicentinho consegue liberação de terreno para prefeitura de Porto

O senador Vicentinho Alves fez gestão junto ao Comando da Aeronáutica solicitando que uma área remanescente do Aeroporto de Porto Nacional, e que é pertencente à aeronáutica, tivesse reversão autorizada para a Secretaria de Patrimônio da União afim de que a prefeitura possa dispor do terreno para a construção de obras públicas no local que atendam diversos órgãos e instituições interessados em edificar suas sedes naquele município.

Atendendo ao pleiteamento do Senador, o Comando da Aeronáutica autorizou, através da
 portaria nº 237, de 29 de abril de 2001 (publicada no último dia 04 de Maio de 2011 no Diário Oficial da União), a reversão de parcela da área para o Patrimônio da União, que agora poderá atender à prefeitura de Porto Nacional na cessão do terreno.

“A intercessão que realizamos junto ao Comando da Aeronáutica não vê cores partidárias ou mesmo ideológicas. Como Senador da República meu trabalho é representar as instituições constituídas e ajudar para que todas as prefeituras brasileiras revertam benfeitorias para os cidadãos. A prefeita Teresa Martins tem agora a seu dispor esta área e que ela destine o uso correto do local ajudando instituições públicas a construir suas sedes”, afirmou Vicentinho. (Informações da ascom/VA)
Postado por CAPELANIA MILITAR CATÓLICA às 23:10:00
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